Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 16- PLC 004/2025 de 10/03/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 16- PLC 004/2025
Data
10/03/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
SUBSTITUTO AO PLC Nº 001/2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº025/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação