Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 16- PLC 004/2025 | Parecer Juridico | 10/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no16-_substitui_plc_001-2025-_amplia_estrategia_da_familia.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 14/04/2025 | parecer_ccj_lei_compl_04_2025.pdf | |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 14/04/2025 | cfo__proj_lei_comp_04_2025.pdf | |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 15/04/2025 | COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL | com_ord_social_prol_lei_comp_04_2025.pdf |