Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 17- PLC 11/2025 de 10/03/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 17- PLC 11/2025
Data
10/03/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação