Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 17- PLC 11/2025 | Parecer Juridico | 10/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no17-_suplementacao_social.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 17/03/2025 | parecer_com_const_just__proj_11_2025.docx |