Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 30- PR 005/2025 de 31/03/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Resolução nº 5 de 2025)

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE.