Documentos Acessórios (Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 30- PR 005/2025 | Parecer Juridico | 31/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no30-_regulamenta_agende_de_contratacao.pdf |