Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 31- PL 004/2025 de 01/04/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 31- PL 004/2025
Data
01/04/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 1.131/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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