Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 31- PL 004/2025 | Parecer Juridico | 01/04/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no31_aumento_valor_das_diarias.pdf |