Parecer Juridico - PARECER COMISSÃO de 05/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
05/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral