6 - Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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RATIFICA O CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DA CIS AMURES.
Obs.: Em primeira votação - Solicitar os pareceres das Comissões: CCJ e COS
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Aprovada por Unanimidade
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8 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao caput da lei Complementar no 1161/2019, e dá outras providencias.
Obs.: Em primeira votação - Solicitar os pareceres das Comissões: CCJ e CFO
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Aprovada por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Dispõe sobre a desafetação de bem publico e dá outras providencias.
Obs.: Em primeira votação - Solicitar os pareceres das Comissões: CCJ e CFO
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Aprovada por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao caput da lei Complementar no 072/2020 e dá outras providencias.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em primeira votação
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