1 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
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Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, de 1o. de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 observado o que dispõem os artigos. 29, V, 37, XI, 39, § 4º, da Constituição Federal, artigos 14, VIII, artigo 79 e artigo 93, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Obs.: Em segunda votação
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Aprovada por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
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Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo de 1o. de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "d", da Constituição Federal, artigos 14, II e 19, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
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Aprovada por Unanimidade
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