2 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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INSTITUI O PROGRAMA 'KIT PREVENÇÃO' , DE DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL FABRICADAS EM TECIDO E REUTILIZÁVEIS, PARA FAMÍLIAS CARENTES E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM EMPRESAS LOCAIS, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE À PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Obs.: Em primeira votação.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em primeira votação
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