1 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
Número de Protocolo: 23
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Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-prefeito e Secretários, de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 observado o que dispõem os artigos. 29, V, 37, XI, 39, §4º da Constituição Federal, artigos 14, VIII, artigo 79 e artigo 93, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2020
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
Número de Protocolo: 24
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Estabelece o subsídio do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "a", da Constituição Federal, artigos 14, VIII e 19, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Matéria não votada
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