Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso e doar terrenos públicos e unidades habitacionais construídas com recursos do Programa Casa Catarina, para famílias em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. - Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/07/2025 - Em primeira votação.
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Aprovada por Unanimidade |