Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E DE MELHORIAS DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E ESTABELECE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. - - |
Aprovada por Unanimidade Aprovado por unanimidade em votação única. |