Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária. de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a conservação e edificação do calçamento do passeio público (calçadas) do município de Ponte Alta do Norte - SC, Estabelece penalidades para o seu descumprimento, institui subsídio para a edificação de passeios públicos aos munícipes de baixa renda e dá outras providencias. - - Em primeira votação.
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Aprovada por Unanimidade Aprovada em Primeira votação. |