1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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FICA ALTERADO O ART. 11, INCISO II, COM REFERENCIA AS VAGAS E OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 025/2007 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Matéria lida
Obs.: BAIXOU NAS COMISSÕES:
CCJ
CFO
COS
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2021
Autores:
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE "CENTRO CULTURAL VITALINA DOS SANTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria lida
Obs.: BAIXOU NA COMISSÃO:
-CCJ
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