1 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica entre o município de Ponte Alta do Norte e o Estado de Santa Catarina, por meio do IGP - Instituto Geral das Perícias, e dá outras providencias.
Obs.: EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
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Aprovada por Maioria Presente
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2021
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Autoriza o ingresso do município de Ponte Alta do Norte no Consórcio Público denominado de Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), ratificando o protocolo de intenções que o criou e dando outras providencias.
Obs.: EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
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Aprovada por Maioria Presente
Obs.: Aprovado em segunda votação
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