Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária de 2021 da 15ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Ponte Alta do Norte-SC e dá outras providencias. - - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovada por Maioria Presente Em primeira votação. |