Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2025 em 1ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2025
Altera a Lei nº 1246/2022, que cria o programa municipal de habitação de interesse social e dá outras providencias.
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