Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025
Institui mecanismos administrativos e extrajudiciais para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida do Município de Ponte Alta do Norte, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação