Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais de dívida ativa da Fazenda pública municipal de baixo valor, e dá outras providências.
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