Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2025 em 23ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2025

Dispõe sobre a instituição de parceria entre o Município de Ponte Alta do Norte – SC, com consórcios públicos municipais, autoriza ratificar convênio de cooperação e protocolo de intenções de consórcio público e adota outras providências.

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