Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2025 em 33ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2025

Altera o valor máximo do aluguel social, instituído pela lei nº 1025/2014.

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Situação de Pauta

 

Observação