Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026

Dispoe sobre a desafetação de bem publico e da outras providencias.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 26/03/2026

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