Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2020 em 37ª Ordinária. de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (37ª Ordinária. de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2020
Dispõe sobre a conservação e edificação do calçamento do passeio público (calçadas) do município de Ponte Alta do Norte - SC, Estabelece penalidades para o seu descumprimento, institui subsídio para a edificação de passeios públicos aos munícipes de baixa renda e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em segunda votação.