Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITIÇÃO FEDERL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL N 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E O ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação