Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024 em 5ª Extraordinária de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Extraordinária de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024
Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, de 1o. de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 observado o que dispõem os artigos. 29, V, 37, XI, 39, § 4º, da Constituição Federal, artigos 14, VIII, artigo 79 e artigo 93, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em segunda votação