Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024 em 33ª Ordinária de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao caput da lei Complementar no 072/2020 e dá outras providencias.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/11/2024

Observação

Solicitar os pareceres das comissões: CCJ e CFO