Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao caput da lei Complementar no 072/2020 e dá outras providencias. - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/11/2024 - Solicitar os pareceres das comissões: CCJ e CFO
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Aprovada por Unanimidade Em segunda votação. |