Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024 em 16ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao caput da lei Complementar no 072/2020 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação