Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025 em 2ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025
Autoriza o município de Ponte Alta do Norte a distribuir medicamentos de uso contínuo e necessários para tratamento de saúde do cidadão, e que não são contemplados na relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME) no âmbito do SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação