Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025
Altera a Lei 1288/2023, de 03 de abril de 2023, que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho TUtelar, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2025
Observação
Em primeira votação.