Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025
Institui mecanismos administrativos e extrajudiciais para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida do Município de Ponte Alta do Norte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/06/2025
Observação
Em primeira votação.