Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITIÇÃO FEDERL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL N 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, E O ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO.
Indexação
Observação