Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 26- PL 001/2025 | Parecer Juridico | 24/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no26-_pl_01-2025_denominacao_de_centro_especializado.pdf |