Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 57- PLC 10/2025 | Parecer Juridico | 18/09/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no57-_instalacao_5_g.pdf |