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Parecer Juridico - Assessoria Jurídica - André Tonolli Montovani de 19/06/2026 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Assessoria Jurídica - André Tonolli Montovani

Data

19/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI