1 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Altera o protocolo de intenções do consórcio público denominado de Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 1205/2021 e dá outras providencias.
Obs.: EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em segunda votação.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), e dá outras providencias.
Obs.: EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em segunda votação.
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