Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovada por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração Pública Municipal - - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovada por Maioria Presente Aprovado pela maioria com 7 votos a favor e 1 abstenção. |
| 3 |
Pedido de Informação nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Jonas Pereira
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE INFORMAÇÕES NO QUE SE REFERE AO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS: - - EM VOTAÇÃO ÚNICA.
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Aprovada por Unanimidade Em votação única. |