Matérias do Expediente (14ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-prefeito e Secretários, de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 observado o que dispõem os artigos. 29, V, 37, XI, 39, §4º da Constituição Federal, artigos 14, VIII, artigo 79 e artigo 93, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.

Estabelece o subsídio do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "a", da Constituição Federal, artigos 14, VIII e 19, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.