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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (5ª Extraordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 23/06/2020 - 21:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Lista de Presença na Ordem do Dia
André Heidemanns Aguiar / MDB
Edson Luiz da Costa / PL
Jonas Pereira / MDB
Maria Salete Lourenço / Sem partido
Maurelias Aires / MDB
Rodney Pereira de Jesus / PSDB
Rubens Bernardo Schmidt / PP
Rubia Schmidt Ribeiro / PP
Viviane de Lourdes Werner / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020
Turno: Primeiro
Autores:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir certidão de regularização fundiária (CRF) de interesse social (REURB-s) da quadra nº 04 e quadra nº 28, do bairro quatro Pinheiros, neste Município e ainda a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado e dá outras providências.


Obs.: Em segunda votação. 		Aprovada por Unanimidade

Obs.: Aprovado em segunda votação