Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir certidão de regularização fundiária (CRF) de interesse social (REURB-s) da quadra nº 04 e quadra nº 28, do bairro quatro Pinheiros, neste Município e ainda a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado e dá outras providências. - - Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade Aprovado em segunda votação |