Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020 em 5ª Extraordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Extraordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir certidão de regularização fundiária (CRF) de interesse social (REURB-s) da quadra nº 04 e quadra nº 28, do bairro quatro Pinheiros, neste Município e ainda a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em segunda votação.