1 - Decreto Legislativo nº 3 de 2020
Turno: Único
Autores:
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Decreto Legislativo 003/2020
Obs.: Em votação única
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Aprovado em Votação única.
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2020
Autor: Rodney Pereira de Jesus
Número de Protocolo: 45
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ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA E PREVÊ A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PELO LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.913/2019 no município de Ponte Alta do Norte e dá outras providências.
Obs.: Em primeira votação.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Aprovado em primeira votação
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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Fixa o valor da unidade fiscal do municipio de Ponte Alta do Norte, para exercício de 2021, e dá outras providencias.
Obs.: Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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4 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2020
Turno: Primeiro
Autores:
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Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para exercício financeiro de 2021, e dá outras providencias.
Obs.: Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Aprovado em segunda votação.
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