Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária. de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Decreto Legislativo 003/2020 - - Em votação única
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Aprovada por Unanimidade Aprovado em Votação única. |
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| 2 |
Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2020
Processo: -
Autor: Rodney Pereira de Jesus
Protocolo: 45
Turno: -
Texto original
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ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA E PREVÊ A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PELO LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.913/2019 no município de Ponte Alta do Norte e dá outras providências. - - Em primeira votação.
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Aprovada por Unanimidade Aprovado em primeira votação |
| 3 |
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Fixa o valor da unidade fiscal do municipio de Ponte Alta do Norte, para exercício de 2021, e dá outras providencias. - - Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade Aprovado em segunda votação. |
| 4 |
Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2020
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para exercício financeiro de 2021, e dá outras providencias. - - Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade Aprovado em segunda votação. |