Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2020 em 38ª Ordinária. de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária. de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2020
ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA E PREVÊ A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PELO LIMITE MÍNIMO DE 5 (CINCO) METROS DE CADA LADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.913/2019 no município de Ponte Alta do Norte e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em primeira votação.