Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024 em 17ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao caput da lei complementar 072/2020 e dá outras providencias.
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