Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025
Altera a Lei 1288/2023, de 03 de abril de 2023, que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho TUtelar, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação