Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025

(substituto PL LC n. 001/2025) – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR no 025/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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